| Projeto: |
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PL 544 26/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-544/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0544-2020 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS, LUVAS, PROTETOR FACIAL (VISEIRA), CAPAS E OUTROS MATERIAIS USADOS NA PROTEÇÃO CONTRA O COVID-19 |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL / CAPA / CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR / CESTO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESCARTE / DESTINACAO / EMPRESA DE COLETA E VARRICAO DE LIXO / FARMACIA / HOSPITAL / INFORMACAO / LIMPEZA PUBLICA / LIXO HOSPITALAR / LOCAL / LUVA / MASCARA / PANDEMIA / POSTO DE SAUDE / PREVENCAO / PRODUTO DESCARTAVEL / PRODUTO NOCIVO / PRONTO SOCORRO / PROTETOR FACIAL / REMOCAO / RESPONSABILIDADE / RETIRADA / TRANSMISSAO DE DOENCAS / UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO / UNIDADE DE REFERENCIA A SAUDE DO IDOSO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0534-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 27/08/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PRESID | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 09/09/2020 | | CCJ | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | CCJ | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 18/05/2023 | | SGP2 | Recebido em 25/07/2023 | Encaminhado em 25/07/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 26/07/2023 | |
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| Encerramento: |
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25/07/2023. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |